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Legislação

Antes, eram citados como sendo três os fatores de produção: a terra, o capital e o trabalho. Com o tempo, verificou-se que não era apenas com estes três fatores que se chegava efetivamente à produção. Existia, existe e sempre existirá a real necessidade do fator de produção organização, cuja função básica é coordenar os outros três e dar condições favoráveis para se atingir o objetivo comum de todos. E a profissão que mais se identifica com esse último fator é a do Administrador.

A partir de 09 de setembro de 1965 a profissão foi criada "de direito" e hoje, o que é muito importante, está implantada "de fato".  E esta é a nossa função.

A seguir, disponibilizamos a legislação pertinente à profissão do Administrador.

Leis e Decretos

Lei nº. 4769/65
  Dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador.
Decreto nº. 61934/67
  Regulamenta o exercício da profissão de Administrador.
Regulamento da Lei Federal nº. 4769/65
Lei nº. 6206/75
  Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscaliz. de exercício profissional.
Lei nº. 6642/79
  Altera dispositivos da Lei nº 4.769/65.
Lei nº. 6839/80
  Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº. 7321/85
  Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração.
Lei nº. 8873/94
  Altera dispositivos da Lei nº 4.769/65.
Resoluções CFA

 

 
       
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